Apoio Municipal

NORMAS DE EXECUÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E APOIOS MUNICIPAISNO ÂMBITO DO REGULAMENTO DO “INVEST EM ANADIA”

Enquadramento Geral

As presentes normasde execução daatribuição de benefícios fiscais e apoios municipais, enquadram-se no âmbito da aprovação pelos órgãos municipais e entrada em vigor do Regulamento de Incentivos à Promoção do Empreendedorismo, do Investimento e Criação de Empresas “Invest em Anadia” do Município de Anadia, cujas medidas e mecanismos concretos de apoio e de incentivos à atividade empresarial se pretendem operacionalizar. Procura-se, desta forma, atrair empreendedores, investimento e apoiar o tecido empresarial instalado, promovendo ativamente a criação de riqueza e de emprego no Concelho de Anadia.

Desta estratégia faz parte integrante o, já criado, GAE –Gabinetede Atendimento às Empresas e ao Empreendedor, criado pelo Município de Anadia, que terá a missão de apoiar e acompanhar os empreendedores, os investidores e os empresários no acesso aos benefícios fiscais e apoios municipais no âmbito do Regulamento do “Invest em Anadia”.

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Artigo 1.º - Regulamentohabilitante

As presentes normas são elaboradas ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Promoção do Empreendedorismo, do Investimento e Criação de Empresas “Invest em Anadia” do Município de Anadia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de fevereiro de 2017.

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

As presentes normas aplicam-se a todo o Município de Anadia e estabelecem a base de incidência dos benefícios fiscais e apoios municipais às seguintes entidades:

  1. Empresas privadas em nome individual ou coletivo que se pretendem instalar no concelho.
  2. Empresas privadas, em nome individual ou coletivo, já instaladas e que pretendem alterar a sua localização no concelho, desde que tal alteração tenha em vista o crescimento da atividade ou o aumento de postos de trabalho.
  3. Iniciativas empresariais que sejam classificadas como projetos de investimento de interesse municipal, conforme condições estipuladas no art.º 12.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
  4. Iniciativas empreendedoras: ideias de negócio sem empresa constituída, bem como empresas constituídas há menos de 36 meses.
  5. Todas as iniciativas privadas, seja qual for o seu enquadramento, deverão reunir as condições de acesso ao “Invest em Anadia”, conforme preconizado no seu art.º 4.º do Regulamento.

Artigo 3.º - Objetivos das normas

  1. Definir critérios para a atribuição de apoios às iniciativas empreendedoras que se pretendam instalar no concelho de Anadia.
  2. Definir critérios e pressupostos objetivos da atribuição de benefícios fiscais relativamente a impostos municipais, que garantam o respeito pelo princípio da igualdade, transparência na concessão por parte do Município de Anadia de isenções totais ou parciais da Derrama, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis (IMT) e de taxas municipais e/ou outras receitas municipais.
  3. Atrair investimentos e projetos de grande relevância e interesse para o Município de Anadia.
  4. Promover o desenvolvimento económico e sustentável do concelho.

Artigo 4.º - Competência da decisão de redução de impostos municipais

Compete à Assembleia Municipal, através de deliberação fundamentada, sob proposta da Câmara Municipal de Anadia, a concessão das isenções totais ou parciais relativamente aos impostos municipais, estabelecidas nas presentes normas.

CAPÍTULO II – Apoios Municipais

Artigo 5.º - Empreendedorismo

  1. Incluem-se aqui as ideias de negócio sem empresa constituída, bem como as empresas constituídas há menos de 36 meses.
  2. Para aplicação das presentes normas só é permitida a submissão de uma candidatura por ideia de negócio ou empresa constituída, de acordo com o estipulado no art.º 11.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
  3. São definidos os seguintes apoios:
  4. Atribuição de uma bolsa a empreendedores para que estes possam desenvolver a sua ideia e/ou o seu próprio negócio, no montante de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) mensais, não reembolsáveis, extensível por um período de 1 ano, sem prorrogação de prazo, desde que fixem a sua empresa no Município de Anadia por um período mínimo de 5 anos.
  5. Apoio à contratação dos serviços da Incubadora de Empresas do Curia Tecnoparque, nomeadamente:

b.1) Atribuição de um apoio, não reembolsável, até aos seguintes limites anuais:

i) 480 € (quatrocentos e oitenta euros) no 1.º ano de incubação;

ii) 360 € (trezentos e sessenta euros) no 2.º ano de incubação;

iii) 240 € (duzentos e quarenta euros) no 3.º ano de incubação.

b.2) Acesso à internet e acesso wifi.

b.3) Acesso à Incubadora de Empresas.

b.4) Acesso a espaços comuns (salas de reunião e auditório).

b.5) Divulgação das empresas incubadas nos suportes de comunicação do Curia Tecnoparque.

  1. Cedência de gabinetes de trabalho, de acordo com a capacidade da Câmara Municipal de Anadia, que procederá à atempadaabertura de avisos para candidaturas aos espaços disponíveis, onde constarão os critérios de acesso, prazos a contratar, preços a aplicar, direitos e obrigações, bem como demais condições.
  2. Promoção de concursos de ideias de negócio, para os quais aCâmara Municipal de Anadia procederá àabertura de avisos onde serão definidas as normas específicas de funcionamento.
    1. As iniciativas empreendedoras terão ainda acesso a apoios municipais na contratação dos seguintes serviços externos:
  3. Atribuição de um apoio, não reembolsável, até ao montante de 480 € (quatrocentos e oitenta euros) anuais, para a contratação de serviços de contabilidade, desde que, a empresa contratada esteja sediada no Município de Anadia.A atribuição deste apoio será extensível por um período de 3 anos, sem prorrogação de prazo.
  4. Atribuição de um apoio, não reembolsável, até ao montante de 350 € (trezentos e cinquenta euros) anuais, para a contratação de serviços de design e/ou artes gráficas, desde que as empresas contratadas estejam sediadas no Município de Anadia.A atribuição deste apoio será extensível por um período de 3 anos, sem prorrogação de prazo.
  5. Atribuição de um apoio, não reembolsável, até ao montante de 350 € (trezentos e cinquenta euros) anuais, para consultoria financeira e/ou serviços de capacitação, a qualquer entidade que faça parte da IERA – Incubadora de Empresas da Região de Aveiro, da RIERC – Rede de Incubadoras de Empresas da Região Centro ou a uma empresa sediada no Município de Anadia. A atribuição deste apoio será extensível por um período de 3 anos, sem prorrogação de prazo.
    1. Os apoios elencados no âmbito do empreendedorismo, que poderão ser cumulativos, terão um limite anual de 95.000 € (noventa e cinco mil euros), podendo tal montante ser alterado anualmente, consoante a disponibilidade financeira do Município de Anadia e sempre com base em deliberação da Assembleia Municipal.
    2. As iniciativas empreendedoras que beneficiem dos apoios à incubação definidos na alínea b.1) do n.º 3 do presente artigo, não poderão beneficiar cumulativamente dos apoios municipais na contratação de serviços externos elencados no n.º 4 deste mesmo artigo.
    3. As candidaturas deverão ser formalizadas com recurso ao preenchimento dos Formuláriosde Candidatura, conforme os Anexos I e II do Regulamento do “Invest em Anadia”, onde deverá ser descrito o negócio/projeto e a fundamentação para a atribuição dos apoios municipais, observando as disposições do art.º 5.º do referido Regulamento.
    4. Os apoios mensais serão disponibilizados até ao dia 15 do mês a que respeitarem, com exceção do primeiro mês, que será disponibilizado após o ato de assinatura do contrato.
    5. Os pagamentos referentes aos apoios anuais serão efetuados no prazo de 15 dias úteis, após a entrega dos documentos comprovativos de despesa.
    6. Os beneficiários dos apoios municipais, deverão obrigatoriamente fornecer àCâmara Municipal de Anadia um relatório anual de atividades, bem como a sua prestação de contas, até 31 de março do ano seguinte à concessão dos apoios.
    7. Os candidatos deverão fazer prova de que não se encontram em dívida ou litígio judicial com o Município de Anadia, bem como não se encontrem em situação irregular perante as Finanças e Segurança Social, sob pena de indeferimento do pedido de apoio no âmbito das presentes normas.

CAPÍTULO III – Impostos e Taxas Municipais

Artigo 6.º - Imposto municipal sobre imóveis (IMI)

  1. As entidades incluídas no âmbito de aplicação das presentes normas, podem beneficiar da isenção total ou parcial do pagamento do IMI por um prazo não superior a 4 anos, sem qualquer tipo adicional de prorrogação.
  2. Os benefícios a atribuir em sede de IMI serão calculados em função da classificação do projeto de investimento, respeitando os critérios de concessão preconizados no art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
  3. Os procedimentos a adotar para a isenção são os seguintes:
  4. As candidaturas deverão ser formalizadas com recurso ao preenchimento dosFormulários de Candidatura, conforme osAnexosI e II do Regulamento do “Invest em Anadia”, onde deverá ser requerido o pedido de isenção e devidamente fundamentado sobre as razões pelas quais devam beneficiar da isenção do IMI.
  5. A fundamentação terá obrigatoriamente de demonstrar que o investimento apresenta impactos positivos nos domínios definidos no art.º 12.º do Regulamento do “Invest em Anadia”, bem como o prazo mínimo pelo qual garantam a permanência da atividade, sendo que este nunca poderá ser inferior a 5 anos.
  6. Os candidatos deverão fazer prova de que não se encontram em dívida ou litígio judicial com o Município de Anadia, bem como não se encontrem em situação irregular perante as Finanças e Segurança Social, sob pena de indeferimento do pedido de isenção no âmbito das presentes normas.
    1. A isenção será:
  7. Pelo período máximo de 4 anos se o projeto obtiver uma pontuação igual ou superior a 90 pontos percentuais de acordo com os critérios de objetivação do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
  8. Pelo período máximo de 3 anos se o projeto obtiver uma pontuação igual ou superior a75 e menor que 90 pontos percentuais de acordo com os critérios de objetivação do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
  9. Pelo período máximo de 2 anos se o projeto obtiver uma pontuação igual ou superior a50 e menor que 75 pontos percentuais de acordo com os critérios de objetivação do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
    1. Para os efeitos do estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”, os setores estratégicos para o Município de Anadia são os seguintes:Vitivinicultura e Enologia, Mobilidade Suave, Desporto, Ambiente, Saúde e Bem-Estar, Cerâmica, Tecnologias da Informação e Comunicação e ainda o setor Agrícola e Florestal.

Artigo 7.º - Imposto municipal sobre transaçõesonerosas de imóveis (IMT)

  1. As entidades incluídas no âmbito de aplicação das presentes normas, podem beneficiar da isenção total ou parcial do pagamento do IMT por um prazo não superior a 4 anos, sem qualquer tipo adicional de prorrogação.
  2. Os benefícios a atribuir em sede de IMT serão calculados em função da classificação do projeto de investimento, respeitando os critérios de concessão preconizados no art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
  3. Os procedimentos a adotar para a isenção são os seguintes:
  4. As candidaturas deverão ser formalizadas com recurso ao preenchimento dosFormulários de Candidatura, conforme os Anexos I e II do Regulamento do “Invest em Anadia”, onde deverá ser requerido o pedido de isenção e devidamente fundamentado sobre as razões pelas quais devam beneficiar da isenção do IMT.
  5. A fundamentação terá obrigatoriamente de demonstrar que o investimento apresenta impactos positivos nos domínios definidos no art.º 12.º do Regulamento do “Invest em Anadia”, bem como o prazo mínimo pelo qual garantam a permanência da atividade, sendo que este nunca poderá ser inferior a 5 anos.
  6. Os candidatos deverão fazer prova de que não se encontram em dívida ou litígio judicial com o Município de Anadia, bem como não se encontrem em situação irregular perante as Finanças e Segurança Social, sob pena de indeferimento do pedido de isenção no âmbito das presentes normas.
    1. A isenção será:
  7. Pelo valor máximo de 50% se o projeto obtiver uma pontuação igual ou superior a 90 pontos percentuais de acordo com os critérios de objetivação do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
  8. Pelo valor máximo de 35% se o projeto obtiver uma pontuação igual ou superior a 75 e menor que 90 pontos percentuais de acordo com os critérios de objetivação do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
  9. Pelo valor máximo de 25% se o projeto obtiver uma pontuação igual ou superior a 50 e menor que 75 pontos percentuais de acordo com os critérios de objetivação do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.
    1. Para os efeitos do estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”, os setores estratégicos para o Município de Anadia são os seguintes: Vitivinicultura e Enologia, Mobilidade Suave, Desporto, Ambiente, Saúde e Bem-Estar, Cerâmica, Tecnologias da Informação e Comunicação e ainda o setor Agrícola e Florestal.

Artigo 8.º - Derrama

  1. As entidades incluídas no âmbito de aplicação das presentes normas, podem beneficiar de uma isenção parcial do pagamento da Derrama por um prazo não superior a 4 anos, sem qualquer tipo adicional de prorrogação.
  2. Os procedimentos a adotar para a isenção são os seguintes:
  3. As candidaturas deverão ser formalizadas com recurso ao preenchimento dosFormulários de Candidatura, conforme os Anexos I e II do Regulamento do “Invest em Anadia”, onde deverá ser requerido o pedido de isenção e devidamente fundamentado sobre as razões pelas quais devam beneficiar da isenção de Derrama.
  4. A fundamentação terá obrigatoriamente de demonstrar que o investimento apresenta impactos positivos nos domínios definidos no art.º 12.º do Regulamento do “Invest em Anadia”, bem como o prazo mínimo pelo qual garantam a permanência da atividade, sendo que este nunca poderá ser inferior a 5 anos.
  5. Os candidatos deverão fazer prova de que não se encontram em dívida ou litígio judicial com o Município de Anadia, bem como não se encontrem em situação irregular perante as Finanças e Segurança Social, sob pena de indeferimento do pedido de isenção no âmbito das presentes normas.
    1. O benefício será estabelecido com base no volume de negócios das entidades abrangidas pelo “Invest em Anadia”:
  6. Entidades cujo volume de negócios no ano anterior ao da candidatura não tenha ultrapassado os 150.000€, estarão sujeitas a uma taxa reduzida de Derrama, de percentagem correspondente a metade da Derrama lançada anualmente pelo Município de Anadia, desde que essas entidades acrescentem crescimento, investimento e criação líquida de postos de trabalho no Município de Anadia.
    1. Para os efeitos do estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”, os setores estratégicos para o Município de Anadia são os seguintes: Vitivinicultura e Enologia, Mobilidade Suave, Desporto, Ambiente, Saúde e Bem-Estar, Cerâmica, Tecnologias da Informação e Comunicação e ainda o setor Agrícola e Florestal.

Artigo 9.º - Taxas e outras receitas municipais

As entidades privadas incluídas no âmbito de aplicação das presentes normas, podem beneficiar de uma redução até 50% nas taxas devidas pela emissão de título administrativo, relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização, ponderada de acordo com os critérios definidos no art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”.

Artigo 10.º - Cumulação de incentivos

Conforme estabelece o n.º 4 do art.º 14.º do Regulamento do “Invest em Anadia”, o conjunto de incentivos plasmado nas presentes normas, não são acumuláveis com outros benefícios da mesma natureza atribuídos ao mesmo projeto de investimento, designadamente, ao nível da reabilitação urbana ou outros.

Artigo 11.º - Casos excecionais

  1. Em casos excecionais, devidamente fundamentados, em que o montante e qualidade do investimento se traduza em especial relevância para o desenvolvimento estruturante da economia local, regional e até nacional, a Câmara Municipal de Anadia pode propor à Assembleia Municipal de Anadia a aprovação de percentis superiores dos previstos no âmbito destas normas orientadoras, desde que todos os critérios para atribuição de isenção estejam devidamente cumpridos.
  2. Os investimentos que se enquadrem no Regulamento do “Invest em Anadia”, mas que não estejam inseridos nos setores estratégicos definidos nas presentes normas, poderão ser objeto de análise pelaCâmara Municipal de Anadia, tendo em consideração a sua relevância para o desenvolvimento da economia local.

Artigo 12.º - Outros benefícios e apoios

Para além dos benefícios fiscais e apoios municipais anteriormente enunciados, as entidades privadas abrangidas pelas presentes normas, beneficiarão ainda dos seguintes apoios:

  1. Acompanhamento personalizado por técnico do GAE – Gabinete de Atendimento às Empresas e ao Empreendedor, auxiliando nos procedimentos administrativos e no processo de licenciamento, de modo a reduzir prazos de tramitação.
  2. Colaboração no levantamento dos espaços disponíveis para implementação do projeto.

CAPÍTULO IV – Deveres dos Beneficiários e Penalizações

Artigo 13.º - Obrigações dos beneficiários dos incentivos

Deverão ser observadas, na íntegra, todas as obrigações dos beneficiários dos incentivos estipulados nas presentes normas, obrigações essas que se encontram definidas no art.º 15.º do Regulamento do “Invest em Anadia”, sob pena de a Câmara Municipal de Anadia considerar que os beneficiários se encontram em situação de incumprimento.

Artigo 14.º - Fiscalização e incumprimento

  1. A Câmara Municipal de Anadia pode, em qualquer momento, fiscalizar e verificar se as entidades beneficiárias se encontram a cumprir os requisitos previstos nas presentes normas para a concessão de isenções e apoios.
  2. O não cumprimento dos objetivos e obrigações que determinaram a concessão dos benefícios fiscais e apoios municipais constantes nas presentes normas, por facto imputável à entidade beneficiária e/ou a prestação de informações falsas sobre a situação da empresa, implica a perda total dos benefícios fiscais e apoios municipais concedidos desde a data do mesmo e ainda a obrigação de pagar as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas acrescidas dos juros compensatórios. Os montantes a pagar pelas entidades em incumprimento deverão ser liquidados no prazo de 30 dias, a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo, entretanto decorrido desde a data de verificação dos respetivos factos geradores de imposto.
  3. Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias, haverá lugar a procedimento executivo.

CAPÍTULO V – Disposições Finais

Artigo 15.º - Dúvidas ou omissões

Os casos de dúvida ou omissões serão apreciados e decididos pelaCâmara Municipal de Anadia.

Artigo 16.º - Publicitação das normas

As presentes normas serão devidamente publicitadas no website do Município de Anadia, assim como no GAE – Gabinete de Atendimento às Empresas e ao Empreendedor, comprometendo-se aCâmara Municipal de Anadia a manter sempre disponível a versão atualizada das mesmas.

Artigo 17.º - Disposições complementares

  1. ACâmara Municipal de Anadia reserva-se o direito de alterar as presentes normas a qualquer momento, dando conhecimento das modificações aos beneficiários, sem prejuízo dos contratos já assinados, os quais se manterão até ao termo da sua vigência.
  2. Os avisos referidos no n.º 2 do art.º 4.º e no n.º 2 do art.º 11.º, ambos do Regulamento do “Invest em Anadia”, produzirão efeitosuma vez aprovadas as presentes normas pela Câmara Municipal de Anadia.
  3. Para resolução dos litígios eventualmente emergentes da aplicação das presentes normas, os beneficiários das isenções e apoios e aCâmara Municipal de Anadia, optam pelo Tribunal competente.

Artigo 18.º - Vigência

As presentes normas entram em vigor após aprovação pela Câmara Municipal de Anadia.

 

 

 

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word ANEXO I Formulário simplificado: Ideias de Negócio e criação de Novas Empresas

 

word ANEXO II Formulário de candidatura à concessão de apoios, benefícios fiscais ou outras taxas municipais (para empresas já existentes)