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Área de Reabilitação Urbana de Anadia

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Através da delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) pretende-se devolver à cidade de Anadia, atratividade e qualidade urbana e paisagística, a partir da qual se poderá estabelecer um quadro adequado, coerente e consistente de medidas de gestão e de incentivo à Reabilitação Urbana.  

 

Esta forma de intervenção, que não se limita à reabilitação das estruturas físicas componentes das áreas urbanas, compreende medidas de incentivo direto, através do processo que culmina na execução de obras, e indireto, por via da criação de um ambiente favorável ao investimento e à atividade económica.  

 

A delimitação de uma ARU, de acordo com a legislação em vigor, dotará esta área de instrumentos para atrair investimento orientado para a consolidação de dinâmicas existentes/ emergentes, tais como o património cultural e natural, e as atividades socioculturais que poderão proporcionar o investimento e a criação de empregos, e consequentemente induzir a inovação, crescente coesão e a sustentabilidade.  

 

Desta forma, a delimitação da área de reabilitação urbana poderá constituir um ponto de partida para o desenvolvimento e afirmação de Anadia e do território concelhio.

 

Quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais

Com a aprovação da Área de Reabilitação Urbana de Anadia são definidos os seguintes benefícios fiscais associados aos impostos municipais:

IMI – Imposto Municipal sobre imóveis  (n.º 7 do artigo 71.º do EBF): Os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção de imposto municipal sobre imóveis por um período até cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos.

IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis  (n.º 8 do artigo 71.º do EBF): São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transição onerosa do prédio reabilitado.

 

No Portal da Habitação pode ser consultada mais informação sobre outros incentivos fiscais à Reabilitação Urbana.  

 

Documentos associados:

pdf Ato de Aprovação

pdf Memória Descritiva

pdf Planta

 

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