Município de Anadia

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Comissão Municipal de Proteção Civil

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Comissão Municipal de Proteção Civil
A Comissão Municipal de Proteção Civil é um organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto. No âmbito da coordenação institucional, a CMPC é responsável pela gestão da participação operacional de cada força ou serviço nas operações de socorro a desencadear. O princípio de atuação da CMPC visa promover a redução dos riscos nas fases que antecedem acidentes graves ou catástrofes, garantir uma atuação articulada e eficiente das entidades que a compõem durante a fase de emergência e promover no mais curto período de tempo a reabilitação da situação de normalidade da população civil presente no concelho.


Composição da comissão municipal
O presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside;
Um elemento do comando do corpo de Bombeiros Voluntários de Anadia;
Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;
A autoridade de saúde do município;
O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo diretor-geral da saúde;
Um representante dos serviços de segurança social;
Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal;
Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil.

 

Competências da CMPC
Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução; Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique; Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil; Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

 

 

 

REGIME JURÍDICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS (SCIE)

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro
Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

 

pdf20180220_RCM_SegIncendiosEdificios.pdf

 

 

Na sequência da publicação desta RCM, a ANPC – Autoridade Nacional de Proteção Civil preparou diversos conteúdos destinados a uma campanha de sensibilização e informação pública sobre o SCIE e as suas obrigações, nomeadamente o resumo dos esclarecimentos para as diversas utilizações-tipo e um guia:

 

 

 

seg contra incendios guia

 

pdfCPCCRD - Segurança Contra Incêndio [Guia].pdf

 

 

pdf  SCIE_UTIV_Escolares.pdf

 

pdfSCIE_UT-V_Hospitalares-e-lares-de-idosos.pdf

 

pdfSCIE_UT-VI_Espetaculos-e-reunioes-publicas.pdf

 

pdfSCIE_UT-IX_Desportivos-e-de-lazer.pdf

 

pdfSCIE_UT-X_Museus-e-Galerias-de-Arte.pdf

 

pdfSCIE-Equipamentos_coletivos .pdf

 


Relativamente a dúvidas sobre a RCM n.º 13/2018, importará referir o seguinte:
 
•    Ponto 2 da RCM - a autoverificação das condições de SCIE é transversal, aplicando-se a todas as entidades que detenham estabelecimentos que se inserem nas respetivas UT e CR, públicas ou privadas.

•    Ponto 3 da RCM - a comunicação não tem previsto qualquer tipo de meio ou formulário específico.
 
 
Dúvidas sobre esta matéria deverão ser direcionadas para:
- linha de apoio criada para o efeito (800 203 203, de 2.ª a 6.ª)
- email  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

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