Município recusa competências na área da Ação Social

MUNICÍPIO DE ANADIA NÃO ASSUME TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NA AÇÃO SOCIAL

A Câmara Municipal de Anadia aprovou, por unanimidade, em reunião de executivo realizada a 11 de novembro, não assumir, em 2021, a transferência de competências no domínio da Ação Social.

A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, considera que “não se encontram, atualmente, reunidas as condições para que o Município de Anadia, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, possa assumir, no ano de 2021, estas competências”. Sublinhou ainda que “a descentralização pretendida pelo Estado se revela uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam, nesta fase, aferir os impactos das novas competências”. Para Maria Teresa Cardoso, o decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos autárquicos no domínio da Ação Social, “continua a suscitar dúvidas, relativamente às matérias a transferir”.

Na mesma reunião, o executivo camarário aprovou ainda, por unanimidade, concordar com a deliberação da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), que prevê a não assunção, no ano de 2021, da transferência das competências no domínio da Ação Social.

As duas propostas aprovadas vão agora ser enviadas para a Assembleia Municipal de Anadia, onde serão analisadas e votadas. As decisões serão posteriormente comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais e à CIRA, respetivamente.