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- Edital de publicitação das deliberações da Sessão Ordinária de 23 de Novembro de 2018
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 23 de Novembro de 2018
- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 23 de Novembro de 2018
- Edital de Publicitação da Sessão Extraordinária de 19 de Outubro de 2018
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 28 de Setembro de 2018
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- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 28 de Setembro de 2018
- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2018
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2018
- Edital de Convocação da Sessão Extraordinária de 25 de Abril de 2018
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 20 de Abril de 2018
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2018
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2018
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