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- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 12 de Dezembro de 2019
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 27 de Setembro de 2019
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Extraordinária de 9 de Setembro de 2019
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- Edital de Publicitação das deliberações da sessão ordinária de 25 de Junho de 2019
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- Edital de Publicitação das deliberações da sessão ordinária de 29 de Abril de 2019
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- Edital de Publicitação da Sessão Extraordinária de 25 de Abril de 2019
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- Edital de Publicitação das deliberações da sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2019
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- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 28 de Fevereiro de 2019
- Edital de Publicitação das deliberações da Sessão Extraordinária de 30 de Janeiro de 2019
- Edital de Publicitação da Sessão Extraordinária de 30 de Janeiro de 2019
- Edital Convocação da Sessão Extraordinária de 30 de Janeiro de 2019
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