Obras Particulares

AVISO

Com a entrada em vigor, no dia 4 de março de 2024, das principais alterações ao RJUE, conferidas pelo DL n.º 10/2024, de 8 de janeiro, foram publicadas as seguintes portarias regulamentares:

- Portaria n.º 71.º-A/2024, de 27 de fevereiro, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos e ainda os modelos dos atos a praticar pelos técnicos;

- Portaria n.º 71.º-B/2024, de 27 de fevereiro, que aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação, e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas;

- Portaria n.º 71.º-C/2024, de 27 de fevereiro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico;

- Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.