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AVISO

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Anadia, publicado na 2ª Série do DR, de 25 de janeiro de 2021, através do Edital nº 131/2021, alerta-se todos os interessados que, conforme previsto no Artigo 12,º do referido regulamento, termina no próximo dia 14 de julho, o período de adequação, pelo que a partir do dia 15 de julho, de 2021, inclusivé, a entrega de requerimentos e respetivos elementos instrutórios, será efetuada apenas em formato digital, de acordo com as especificações constantes do referido regulamento.

No âmbito da entrada em funcionamento do Balcão de Atendimento Digital, desde o dia 1 de junho de 2022, informa-se que os requerimentos que constam nesta lista devem ser submetidos através dos serviços Online. A submissão dos referidos requerimentos só poderá ser efetuada após os interessados procederem ao respetivo registo de utilizador, o qual pode ser feito no seguinte endereço https://servicosonline.cm-anadia.pt.

A apresentação dos restantes requerimentos e respetivos elementos instrutórios, continua a realizar-se através de dispositivos de armazenamento, nomeadamente: CD, DVD, Pendrive, etc.

Estes dispositivos deverão conter apenas os ficheiros relativos aos elementos a entregar, nos formatos indicados no referido regulamento:

- PDF/A (ISSO 19005);

- DWG;

- DWFx.

Após validação dos elementos apresentados, os dispositivos serão devolvidos aos seus proprietários.