Requerimentos

Apresentação digital

1 - A instrução dos requerimentos relativos aos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como a apresentação dos respetivos elementos instrutórios, em formato digital, é efetuada de acordo com as disposições comuns constantes do Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Anadia - RIPAMA, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 25 de janeiro, através do Edital nº 131/2021.

As nomenclaturas a atribuir aos ficheiros, correspondentes aos elementos instrutórios previstos nos diversos requerimentos, encontram-se na pasta "Documentos de Apoio" (ver acima).

2 - O levantamento topográfico e a planta de implantação ou de síntese, serão elaborados tendo em atenção o “Catálogo intermunicipal de Layers/Camadas” referido no Artigo 16.º do RIPAMA e que se encontra disponível AQUI