Município não assume competências na saúde e educação

MUNICÍPIO DE ANADIA NÃO ASSUME TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NA EDUCAÇÃO E SAÚDE

O Município de Anadia aprovou, por unanimidade, a proposta de não pretender assumir a transferência de competências nas áreas da educação e saúde, para o ano de 2021, alegando que não se encontram reunidas as condições para a sua assunção.
No que respeita ao diploma referente à educação, a presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, entende que o mesmo “continua a suscitar dúvidas” relativamente às matérias a transferir, acrescentando ainda que “existe uma ausência de clareza” quanto à sua operacionalização, necessária para que o Município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais. A autarca salienta que “não existe informação detalhada dos montantes parciais afetos às diferentes áreas de gestão e dos valores de manutenção e conservação a atribuir, os quais se revelam manifestamente redutores para compensar as despesas a assumir pelo Município, para além de que se desconhece os valores a afetar a outras áreas da própria gestão”.
Relativamente à saúde, Maria Teresa Cardoso sublinha que uma descentralização efetiva implica, necessariamente, que “a transferência de atribuições e competências seja acompanhada da garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício”. A presidente da Câmara Municipal de Anadia considera que a descentralização pretendida pelo Estado se revela “uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam aferir os impactos das novas competências”. Por outro lado – acrescenta – os valores dados a conhecer quanto aos encargos financeiros referentes às despesas de pessoal, às despesas correntes e aos valores de manutenção e conservação a afetar “revelam-se escassos para compensar as despesas a assumir pelo Município”.
A proposta vai ser apreciada e votada na próxima sessão da Assembleia Municipal, marcada para o dia 25 de setembro. A decisão tomada será posteriormente comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais.