Regulamento de Ocupação de Espaços Públicos

Município avança com criação do Regulamento de Ocupação de Espaços Públicos e Publicidade

O Município de Anadia deu início ao procedimento conducente à criação do novo Regulamento de Ocupação de Espaços Públicos e Publicidade do Município de Anadia. A decisão foi aprovada na última reunião de Câmara, no passado dia 23 de julho.

Com este regulamento, o Município pretende definir as condições para a ocupação e utilização de espaço público e publicidade, em articulação com as disposições decorrentes do enquadramento legal em vigor, de modo a garantir uma maior eficiência e previsibilidade da gestão do espaço público.

No âmbito do procedimento, os interessados em contribuir para a criação do referido Regulamento, vão dispor de um período de 15 dias, após publicação em Diário da República, para apresentar eventuais sugestões ou contributos, os quais deverão ser remetidos por meio eletrónico para o email: geral@cm-anadia.pt ou por correio postal, ao Presidente da Câmara Municipal de Anadia.

De referir que o atual Regulamento Municipal de Publicidade, aprovado em 1998, encontra-se manifestamente desatualizado da realidade e do quadro legislativo em vigor.