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Conteúdo atualizado em6 de março de 2026às 04:27
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Os munícipes que se desloquem à Câmara Municipal de Anadia devem munir-se de Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte, a fim de facilitar o atendimento e/ou a instrução do seu processo.
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A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.
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Consciente de que a corrupção e os riscos conexos são um sério obstáculo ao normal funcionamento das instituições:
Plano de Prevenção: aqui
Legislação: aqui
Relatório Anual 2015: aqui