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- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 23 de dezembro de 2025
- Edital de Convocação da Sessão Ordinária de 23 de dezembro de 2025
- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Extraordinária de 21 de novembro de 2025
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- Edital de aditamento à convocação dos Órgãos Municipais
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- Edital de Publicitação das Deliberações de 11 de setembro de 2025
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- Edital de Publicitação das Deliberações de 12 de junho de 2025
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- Edital de Publicitação da Sessão Extraordinária Solene e Comemorativa do 25 de Abril
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- Edital de Publicitação das Deliberações de Sessão de 15 de abril de 2025
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- Edital de publicitação das deliberações da sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2025
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- Edital de Publicitação das deliberações da Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2024
- Edital de Publicitação da Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2024
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2024
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- Edital de Publicitação das Deliberações da Sessão Ordinária de 29 de abril de 2024
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